Entenda qual é o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e sua abrangência, ou seja, quem precisa se adequar à ela.
Qual é o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?
Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Quem precisa se adequar à LGPD?
Todas as entidades públicas e privadas, pessoas jurídicas e físicas, que fazem tratamento de dados pessoais, em meio físico ou eletrônico, dentro ou fora da internet, considerando ainda que este tratamento ocorra dentro do território brasileiro ou para fornecimento de bens e serviços para pessoas localizadas no Brasil ou ainda se os dados pessoais forem coletados no Brasil.
Como toda boa regra tem Exceções, na LGPD não é diferente.
Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; ou para uso particular (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que tratam dados com fins ditos econômicos). E não se aplica a dados de fora do Brasil e que não sejam objeto de transferência internacional.
E o que a lei define como Tratamento?
Tratamento – toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Exemplificando:
Quando um empresário ou um gestor público administra folhas de pagamentos, isso é tratamento de dados pessoais. A ação de um comerciante que envia promoções por e-mail também é. O mesmo vale para o ato de publicar uma foto ou de deletar documentos em uma rede social. E o mesmo vale para quando se faz gravações em vídeo do movimento nos corredores de um shopping. Ou quando uma loja virtual armazena os endereços IP de seus clientes.
A partir dessas poucas situações do dia a dia, já dá para perceber que o tratamento de dados acontece a todo momento e local. Por isto, é preciso estar ciente do objetivo e abrangência da LGPD para de manter em conformidade com a Lei.
