A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece 10 princípios para tratamento de dados que norteiam todos os direitos do titular e as obrigações dos agentes de tratamento que devem ser observados durante o tratamento de dados pessoais.
Estes princípios definem que o tratamento de dados deve servir a uma FINALIDADE específica, utilizando-se somente os dados pessoais estritamente NECESSÁRIOS para tal e mantendo-se a ADEQUAÇÃO entre o tratamento efetivamente realizado e a FINALIDADE apresentada aos titulares que, por sua vez, deve ser feita de forma clara e TRANSPARENTE garantindo a relevância e QUALIDADE DOS DADOS, bem como o LIVRE ACESSO ao titular para consulta de forma facilitada e gratuita durante o período de tratamento de dados.
Todo o tratamento deverá ocorrer com o uso de medidas técnicas e administrativas que visem a SEGURANÇA e proteção aos dados pessoais PREVENINDO com isto danos aos titulares e demais envolvidos. Além disso o tratamento não poderá ser feito com fins DISCRIMINATÓRIOS, ilícitos ou abusivos.
E, por fim, o controlador é RESPONSÁVEL por demonstrar que observa as normas aplicáveis e que estas são eficazes.
Abaixo temos em detalhe os princípios para tratamento de dados seguidos pela LGPD.
1. Finalidade Específica
O primeiro princípio da LGPD determina que o tratamento de dados pessoais deve servir a uma finalidade específica e legítima. Isso significa que os dados só podem ser coletados e utilizados para propósitos determinados, previamente informados ao titular. Qualquer desvio dessa finalidade é considerado uma violação à LGPD.
2. Necessidade e Proporcionalidade
O segundo princípio ressalta que apenas os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade indicada devem ser coletados e processados. Isso evita a obtenção excessiva de informações e ajuda a proteger a privacidade dos titulares.
3. Adequação
O princípio da adequação exige que o tratamento dos dados seja compatível com a finalidade estabelecida. Ou seja, os dados devem ser utilizados de maneira que se encaixem com o objetivo originalmente declarado ao titular.
4. Transparência e Clareza
A transparência é um dos pilares da LGPD, garantindo que os titulares sejam informados de forma clara, precisa e acessível sobre como seus dados serão utilizados. É essencial fornecer informações detalhadas sobre o tratamento, possibilitando que o titular tome decisões informadas sobre a gestão de suas informações pessoais.
5. Qualidade dos Dados
O princípio da qualidade dos dados estabelece que as informações pessoais devem ser precisas, atualizadas e relevantes para a finalidade do tratamento. É responsabilidade dos agentes de tratamento garantir que os dados estejam livres de erros e que sejam mantidos atualizados.
6. Livre Acesso e Facilidade de Consulta
De acordo com a LGPD, os titulares têm o direito de acessar seus dados de forma gratuita e facilitada. Isso permite que eles verifiquem quais informações estão sendo armazenadas e como estão sendo utilizadas.
7. Segurança
A segurança dos dados é um princípio crucial para garantir a proteção das informações pessoais contra acesso, uso ou divulgação não autorizada. Os agentes de tratamento devem implementar medidas técnicas e administrativas para prevenir danos aos titulares e demais envolvidos.
8. Prevenção
Os responsáveis pelo tratamento de dados devem adotar medidas preventivas para evitar danos em decorrência do tratamento de informações pessoais..
9. Não Discriminação
O tratamento de dados pessoais não pode ser realizado com fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos. Isso significa que os dados não devem ser utilizados para discriminar ou prejudicar os titulares de qualquer forma.
10. Responsabilidade e Prestação de Contas
O controlador dos dados é o responsável por garantir o cumprimento dos princípios da LGPD e deve ser capaz de demonstrar a eficácia das medidas aplicadas. A prestação de contas é um elemento essencial para comprovar a conformidade com a legislação.
Os princípios fundamentais estabelecidos pela LGPD são a base para um tratamento de dados pessoais responsável e ético. A adoção dessas diretrizes não apenas garante a conformidade legal, mas também fortalece a confiança entre as organizações e os titulares de dados. Ao respeitar a privacidade e a segurança das informações pessoais, as empresas podem construir relacionamentos mais sólidos com seus clientes e colaboradores, além de contribuir para a construção de uma cultura de proteção de dados no país.
